Acórdão do Tribunal Constitucional
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROPRIEDADE PRIVADA.
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
DECRETO REGIONAL.
SECTOR PÚBLICO.
SECTOR PRIVADO.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
ILEGALIDADE.
DOMÍNIO PÚBLICO.
LEI DE BASES.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
DL 251/92 DE 1992/11/12 ART56 N3 N4.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART65 N3 N4 N6 N7.
DRR 18/92/M DE 1992/07/30 ART56 N3 N4 N6 N7.
DL 311/87 DE 1987/08/10 ART65 N3 N4 N5 N6.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART65 N3 N4 N6 N7.
DRR 18/92/M DE 1992/07/30 ART65 N3 N4 N6 N7.
DL 251/92 DE 1992/11/12. DL 274-A/88 DE 1988/08/03.
DRR 18/92/M DE 1992/07/30.
DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS. REGIÕES AUTÓNOMAS.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
- II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo especial -, no qual se verificam, relativamente ao processo geral ou comum, diversas especificidades.
III - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos 82.º, 83.º, 89.º e 97.º da Constituição).
No que à matéria em apreço respeita, há-de admitir-se que, sendo consentido, como regra geral, o exercício da caça "em todos os terrenos, nas águas de jurisdição marítima e nas águas interiores", não podem os respectivos titulares, salvo as excepções contidas na lei, opor-se, em tais circunstâncias, à prática da actividade cinegética, achando-se sujeitos ao trânsito dos caçadores pelas suas propriedades e ao abate e apreensão das espécies que ali sejam encontradas.
IV - Todavia, o condicionamento do direito de propriedade assim decorrente do regime geral que define a actividade cinegética e os locais do seu exercício e que se traduz no ónus de os proprietários consentirem e não se oporem por qualquer forma ao desenvolvimento e concretização dessa mesma actividade há-de ter-se por constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade.
V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto-Lei n.º 251/92 traduz, relativamente ao quadro jurídico anterior, uma tentativa de acréscimo das garantias processuais concedidas aos titulares de direitos reais incidentes sobre os respectivos terrenos, valendo assim, por maioria de razão, quanto a eles as razões já aduzidas no sentido da inconstitucionalidade daqueles preceitos.
VI - Quando um diploma se limite a reproduzir (literalmente ou sem alterações relevantes capazes de traduzir uma especificidade regional) as normas constantes de uma lei geral da República, tal diploma é inconstitucional. E é-o porque ele não representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional e "transformá-la" em regional.
VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não se autoqualifique, configura-se como uma verdadeira lei de bases, havendo estabelecido as opções político-legislativas fundamentais e definido a disciplina básica do regime jurídico da caça, a cujo desenvolvimento procedeu o Decreto-Lei n.º 251/92, aprovado nos termos das alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 201.º da Constituição.
VIII - A Assembleia da República, embora por uma forma indirectamente assumida, estabeleceu uma proibição de caçar em certas zonas do domínio público, instituindo para todas as demais, isto é, aquelas a que não se faz uma expressa referência de exclusão, uma genérica cláusula autorizadora.
E a assim ser, a integração nas zonas do regime cinegético especial das "águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas dos n.º 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 251/92.
IX - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, sendo certo que, quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto.