Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003328
Acordão:	92-263-1
Processo:	92-0118
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19920713922631
Data do Acordão:	07/13/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.
Legislação Nacional:	LTC ART70 N1 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74. CPP87 ART411 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que a situação em presença não podera reconduzir-se a condição de caso excepcional para efeitos de dispensa do pressuposto de admissibilidade relativo a suscitação da inconstitucionalidade durante o processo.
Sumário:	I - Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Todavia, a orientação geral assim definida não sera de aplicar naqueles casos anomalos em que o recorrente e confrontado com uma situação de aplicação ou interpretação normativa de todo imprevista e inesperada (isto e, fora de um adequado e normal juizo de prognose sobre o conteudo e o sentido da decisão), não dispondo ja de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, casos em que lhe devera ser salvaguardado o direito ao recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: