Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002355
Acordão:	90-104-2
Processo:	89-0051
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO TAXA DE RADIODIFUSÃO CONSTITUIÇÃO DIREITO ORDINARIO ANTERIOR GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCB19900329901042
Data do Acordão:	03/29/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART106 N2 ART106 N3 ART167 O ART294 N1 N2. 1982 ART106 N2 ART106 N3 ART168 N1 I.
Normas Apreciadas:	DL 389/76 DE 1976/05/24. ART2 N2 ART3 N1.
Normas Suscitadas:	DL 389/76 DE 1976/05/24. ART2 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOVERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 n. 2 e 3 n. 1 do DL n. 389/76, de 24 de Maio que criou a taxa de radiodifusão.
Sumário:	I - A inconstitucionalidade de uma norma so e suscitada durante o processo, quando tal for feito antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido. II - Questionadas, durante o processo, apenas as normas que criaram a taxa de radiodifusão e não tambem aquelas que permitem ao Governo aumentar o seu quantitativo por portaria, so as primeiras normas constituem objecto de recurso. III - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado na altura em que ja se achava em vigor a Constituição de 1976, mas em que ainda não vigoravam as normas de repartição da competencia legislativa entre os diferentes orgãos, designadamente entre a Assembleia da Republica e o Governo. IV - Consequentemente, ainda que, eventualmente, a taxa de radiodifusão seja um imposto, e não uma taxa, o DL n. 389/76, de 24 de Maio, que criou tal "taxa" não enferma de inconstitucionalidade, porque foi editado pelo orgão que, na altura, se achava constitucionalmente legitimado para o fazer: o Governo, que detinha então a plenitude da competencia legislativa. V - E jurisprudencia deste Tribunal que a Lei constitucional reguladora da competencia para a pratica de um determinado acto legislativo e a que se achar em vigor, na data em que se haja concluido o respectivo processo de formação. VI - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi emitido num periodo transitorio, mas posteriormente a entrada em vigor da Constituição de 1976 pelo que, não constitui, em sentido rigoroso, direito anterior a entrada em vigor da Constituição.
Texto Integral: