Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000343
Acordão:	85-179-1
Processo:	85-0166
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES PARTIDO POLITICO REPRESENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TPP19851014851791
Data do Acordão:	10/14/1985
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PSD / CDS
Nº do Diário da República:	7
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/09/1986
Página do Diário da República:	286
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MONTEIRO DINIS.
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. COSTA MESQUITA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-167-1 85-175-P 85-182-P.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 NA REDACÇÃO DO ART1 DA L 14-B/85 DE 1985/07/10. LPP74 ART8.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere anotação de coligação eleitoral integrada pelo PSD e pelo CDS, por não estar provada a autorização da coligação pelo orgão competente do PSD.
Sumário:	I - Tem-se por bastante a prova de que o requerente de anotação de coligação detinha a qualidade, que invocou, de secretario-geral de um dos partidos da coligação, consistente em documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente nessa qualidade e em declaração, com a assinatura não reconhecida, do Presidente da Mesa do Congresso do partido, ainda que não esteja formalmente comprovada a qualidade deste subscritor. II - Mesmo que se admitisse a legitimidade da transferencia de poderes do orgão partidario estatutariamente competente para autorizar coligações para outro orgão, sempre seria necessario, a anotação da coligação, que se mostrasse ter havido qualquer autorização previa da coligação em causa. III - O requerimento de anotação de coligação não pode valer, simultaneamente, como titulo de autorização e como pedido de anotação.
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