Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005484
Acordão:	95-262-1
Processo:	93-0133
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19950530952621
Data do Acordão:	05/30/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 95-209-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69. CEXP76 ART73 N2. CPC67 ART668 N1 C ART716 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende arguição de nulidade do Acordão n. 209/95 do Tribunal Constitucional, por entender que não se verifica contradição entre a decisão e os fundamentos da mesma.
Sumário:	I - No acordão cuja nulidade se argui, o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 73 do Codigo das Expropriações de 1976, a qual preve a inadmissibilidade da prova testemunhal no processo de expropriações por utilidade publica. II - O acordão referido não enferma de nulidade por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, como pretende o recorrente. III - De facto, o Tribunal procedeu a analise das proibições da prova em geral, reconhecendo que o direito de acesso a justiça comportava o direito a produção de prova, mas ressalvando a ideia de que, tal direito, não sendo ilimitado, pode, em casos excepcionais, de justificação racional, ser restringido ou condicionado. IV - Analisado o regime da prova no processo expropriativo, o Tribunal concluiu que a restrição relativa a prova testemunhal constante do n. 2 do artigo 73 do Codigo das Expropriações de 1976 possuia justificação racional, nomeadamente dada a importancia da arbitragem e da prova pericial na fase de recurso. V - Desatende-se assim, a arguição de nulidade, uma vez que a decisão e perfeitamente consentanea com os seus fundamentos.
Texto Integral: