Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004555
Acordão:	94-015-P
Processo:	94-0011
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL RECURSO ELEITORAL CONHECIMENTO DO RECURSO CASO JULGADO
Nº do Documento:	TEL1994011294015P
Data do Acordão:	01/12/1994
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TC LISBOA
Nº do Diário da República:	111
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/13/1994
Página do Diário da República:	4655
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART149-A. CPC67 ART675 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso, relativo a deliberação da assembleia de apuramento geral das eleições autarquicas do concelho de Amadora, dado o Tribunal ja ter proferido sobre o mesmo o acordão n. 10/94.
Sumário:	I - O requerimento de interposição do presente recurso, dirigido ao presidente da Assembleia de Apuramento Geral, e inteiramente identico ao requerimento de interposição de recurso dirigido pelo mesmo cidadão directamente ao Tribunal Constitucional, em 30 de Dezembro de 1993. II - Tal recurso deu origem ao Processo n. 871/93, tendo o Tribunal Constitucional decidido não tomar conhecimento do mesmo por extemporaneidade, atraves do acordão n. 10/94. III - Este acordão foi notificado ao recorrente, atraves de carta registada, tendo a respectiva parte decisoria sido comunicada a Comissão Nacional de Eleições e ao Governador Civi de Lisboa. IV - Não pode o Tribunal Constitucional apreciar de novo o mesmo recurso, atenta a anterior decisão ja tomada sobre essa impugnação. De outro modo, criar-se-ia o risco de contradição de julgados.
Texto Integral: