Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC3955
Acordão:	93-285-2
Processo:	92-0654
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TRC19930330932852
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação por a decisão recorrida não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade o reclamante afirma ter arguido.
Sumário:	I - Como deflui da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro e, também, da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição, um tal recurso, tem como pressuposto, desde logo, a aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja desconformidade com a Lei Fundamental tenha sido suscitada durante o processo. II - Ora, não suscita qualquer dúvida que a decisão judicial de que o reclamante pretendeu recorrer para este Tribunal não aplicou qualquer dos normativos, cuja conformidade constitucional o reclamante afirma ter arguido, com suporte do juízo decisório nele ínsito.
Texto Integral: