Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003229
Acordão:	92-164-1
Processo:	91-0491
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA CONHECIMENTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCRESSO OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19920110921641
Data do Acordão:	01/10/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento dos dois recursos interpostos por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, quanto ao primeiro recurso, e por o tribunal "a quo" não ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, quanto ao segundo recurso.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso traduzido na expressão "inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional. III - Tal não so ocorrera quando o poder jurisdicional se não haja esgotado na sentença, ou quando ocorra alguma hipotese de todo excepcional em que o interessado não dispos da oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. IV - Não pode conhecer-se do objecto do recurso quando as recorrentes não suscitaram qualquer inconstitucionalidade de uma norma de direito ordinario alegadamente aplicada no despacho reclamado, mas antes imputaram a tal despacho vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade.
Texto Integral: