Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003236
Acordão:	92-171-2
Processo:	90-0286
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENCIA DOS JUIZES IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ INAMOVIBILIDADE DE JUIZ BANCO LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19920506921712
Data do Acordão:	05/06/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR - MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/18/1992
Página do Diário da República:	8760
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART205 ART206. 1989 ART205 N1 ART205 N2 ART206 ART211 ART218 N1.
Normas Apreciadas:	DL 30689 DE 1940/08/27 ART41.
Legislação Nacional:	DL 30689 DE 1940/08/27.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR BANC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 41 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, quando interpretada no sentido de, por meio dela, a comissão liquidataria verificar condicionalmente um credito sobre um estabelecimento bancario, credito esse que o mesmo foi condenado a pagar por sentença proferida por tribunal comum em processo não instaurado por força do mandato a que alude o artigo 38 do mesmo decreto-lei.
Sumário:	I - Tanto a função jurisdicional como a função administrativa são expressão do "imperium" emanado da soberania popular, são executivas e agem sobre o caso concreto. II - Actos jurisdicionais são, contudo, aqueles que, praticados por orgãos estaduais, visam decidir questões juridicas relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pre-existentes (logo tendo como fim especifico a realização do direito e da justiça), atraves de um processo intelectual subordinado aquelas normas, sendo que na postura da função jurisdicional se não pode incluir a realização de um interesse publico geral ou colectivo diferende do da composição de conflitos. III - Por outro lado, Tribunais são so aqueles orgãos de soberania que, exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para, na resolução de relações juridico-privadas, poderem decidir sem sujeição a ordens ou instruções. IV - E que essas entidades, fora dos momentos de resolução concreta, continuam ligadas por vinculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independencia subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade. V - A verificação cautelar da existencia de um credito não acarreta a realização de qualquer actividade com vista a pratica de actos instrutorios ou a tornar certo um direito ou obrigação, actividade, essa sim, que e ja da competencia dos tribunais enquanto orgãos destinados a derimuir conflitos de interesses.
Texto Integral: