Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001900
Acordão:	89-277-P
Processo:	88-0158
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	GARANTIAS DE DEFESA MULTA ACESSO AOS TRIBUNAIS INDEMNIZAÇÃO REMOÇÃO DE VEICULO ESTACIONAMENTO PROIBIDO ESTACIONAMENTO ABUSIVO
Nº do Documento:	TSC1989030789277P
Data do Acordão:	03/07/1989
Espécie:	SUCESSIVA
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	133 1S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/12/1989
Página do Diário da República:	5750(63)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N1 ART22 ART20 N1.
Normas Apreciadas:	DL 57/76 DE 1976/01/22 ART5 N2.
Legislação Nacional:	DL 57/76 DE 1976/01/22. PORT 112/76 DE 1976/02/28. CCIV66 ART473 ART476 ART755 ART1323. DRGU 32/85 DE 1985/05/09. DRGU 87/82 DE 1982/11/19. CPC67 ART1. ETAF84 ART51 N1 H. LPTA85 ART71. DL 48051 DE 1967/11/21. CE54 ART14 ART61.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 57/76, de 17 de Janeiro, que condiciona a entrega do veiculo removido ao previo pagamento das despesas de remoção e deposito.
Sumário:	I - O estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção do veiculo com o consequente pagamento das despesas. II - As despesas de remoção e deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito tem a sua causa juridica na actividade que houve que desenvolver para por termo a tais situações, constituindo, por isso, uma indemnização e não uma sanção. III - O pagamento de tais despesas e de todo estranho ao processo de transgressão, não visando solver qualquer multa devida pelo estacionamento proibido nem custear as despesas ocasionadas pela utilização de qualquer meio de prova. IV - Não tendo o pagamento das despesas de remoção e deposito do veiculo como condição para o mesmo poder ser levantado nada a ver com a multa devida pela transgressão, ele não afecta as garantias de defesa do arguido. V - Dado esse pagamento não impedir o acesso ao tribunal para discutir se a remoção se justificava ou não, ele tambem não põe em causa o direito de acesso aos tribunais.
Texto Integral: