Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002526
Acordão:	90-274-2
Processo:	89-0109
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	CRIMES DE RESPONSABILIDADE LIMITE DA PENA EFEITOS DAS PENAS PERDA DE MANDATO
Nº do Documento:	TCA19901017902742
Data do Acordão:	10/17/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ VOUZELA
Nº do Diário da República:	42
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/20/1991
Página do Diário da República:	1941
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. MESSIAS BENTO. SOUSA BRITO.
Constituição:	1982 ART120 N3. 1989 ART30 N4.
Normas Apreciadas:	L 34/87 DE 1987/07/16 ART29 F.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 29, alinea f), da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de tilutar de cargo politico, a perda do mandato respectivo.
Sumário:	I - Como regra geral, a Constituição veda que de uma condenação penal possam resultar, automaticamente, "ope legis", efeitos que envolvam a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos. II - Todavia, no caso de crimes os de responsabilidade de titulares de cargos politico, parece resultar da interpretação conjugada dos artigos 30, n. 4, e 120, n. 3 (mesmo antes da revisão de 1989), que esta ultima disposição constitucional, ao remeter para a lei a determinação dos efeitos resultantes da condenação em crime de responsabilidade, se apresenta como norma especial. III - Com efeito, a remissão constante do artigo 120, n. 3, não podia deixar de visar a perda de mandato, pois esta e inerente a propria condenação em crime de responsabilidade, e o acrescento efectuado em 1989 destinou-se a dissipar quaisquer eventuais duvidas.
Texto Integral: