Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005731
Acordão: 95-509-1
Processo: 94-0451
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIO JUDICIAL
INJUNÇÃO
Nº do Documento: TCA19950928955091
Data do Acordão: 09/28/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINSTERIO PUBLICO
Requerido: TJ PENAFIEL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 406/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 6, n. 2 do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, sobre os poderes conferidos ao secretario judicial no processo de injunção.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 396/95.
Texto Integral: