Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005058
Acordão:	94-518-1
Processo:	94-0163
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO
Nº do Documento:	TCR19940927945181
Data do Acordão:	09/27/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART282 N3.
Normas Suscitadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A I ART75-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso, por não se verificarem os respectivos pressupostos.
Sumário:	I - No concreto caso, não e admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91, II - Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade na decisão de que se recorre, antes e unicamente se pronunciando no sentido de não abrangido pelo caso julgado quer a forma de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante desse capital, questão relativamente a qual não deve este Tribunal intervir; III - Pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional e a recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com convenção internacional, ou a sua aplicação em desconformidade com o anteriormente decidido, sobre a questão de contrariedade, pelo Tribunal Constitucional.
Texto Integral: