Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6327
Acordão: 96-344-1
Processo: 96-0014
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: SERVIÇO DE SAÚDE.
HOSPITAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA.
TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Nº do Documento: TCA19960305963441
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205 N1.
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que definem como títulos executivos as certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Texto Integral: