Acórdão do Tribunal Constitucional
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
GOVERNO
CHEQUE
DEFINIÇÃO DE CRIME
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004233 |
| Acordão: | 93-563-1 |
| Processo: | 92-0418 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA GOVERNO CHEQUE DEFINIÇÃO DE CRIME |
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| Nº do Documento: | TCA19931027935631 |
| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TIC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B. |
| Legislação Nacional: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC. |
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| Decisão: | Não julga organicamente inconstitucional a norma constante da alinea b) do artigo 15 do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, referente ao crime de emissão de cheque sem provisão. |
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| Sumário: | Sendo a autorização legislativa um instituto que assenta no relacionamento directo e especialmente vinculante entre o Parlamento e o Governo, um dado e concreto Governo, este cumpre o onus que para ele decorre da lei de autorização com a aprovação do acto delegado, desonerando-se assim da incumbencia que se lhe encontra cometida pela lei de Delegação, cessando ai, nessa aprovação, a sua responsabilidade quanto a efectiva utilização da autorização conferida. |
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| Texto Integral: |