Acórdão do Tribunal Constitucional
GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACLARAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003025 |
| Acordão: | 91-429-1 |
| Processo: | 91-0205 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TSC19911113914291 |
| Data do Acordão: | 11/13/1991 |
| Espécie: | SUCESSIVA F |
| Requerente: | PROCURADOR-GERAL ADJUNTO |
| Requerido: | 1A SECÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART665. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende o pedido de aclaração do Acordão n. 401/91, por entender que não padece de qualquer ambiguidade de obscuridade. |
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| Sumário: | Não sofrendo o acordão n. 401/91 de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer no plano da decisão, quer no plano da fundamentação, não pode o Tribunal Constitucional atender o pedido de aclaração formulado. |
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| Texto Integral: |