Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004085 |
| Acordão: | 93-415-1 |
| Processo: | 92-0367 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTOS DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TRC19930630934151 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-253-1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Indefere arguição de nulidade do acordão n. 253/93, por não se verificar qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão nem qualquer omissão de pronuncia. |
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| Sumário: | I - O reclamante não indica por que modo ou em que lugar e possivel reconhecer uma qualquer oposição entre os fundamentoss e a decisão do acordão n. 253/93. II - Não se verifica qualquer omissão de pronuncia, uma vez que foi analisada a unica questão que havia a tratar - a da admissibilidade do recurso. |
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| Texto Integral: |