Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002402 |
| Acordão: | 90-150-2 |
| Processo: | 89-0205 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TRC19900503901502 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21. |
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| Outra Jurisprudência: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinta a reclamação por a decisão reclamada ter sido substituida por outra de sentido contrario, que concede inteira satisfação ao reclamante. |
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| Sumário: | Deixa de ter objecto a reclamação quando a decisão reclamada tiver sido substituida por outra de sentido contrario, que conceda inteira satisfação ao reclamante. |
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| Texto Integral: |