Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000079
Acordão:	84-049-1
Processo:	83-0048
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS CRIME CONTRAVENÇÃO DESLEGALIZAÇÃO PENAS MULTA DEFINIÇÃO DE CRIME DEFINIÇÃO DE PENA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA PRISÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
Nº do Documento:	TCA19840606840491
Data do Acordão:	06/06/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	170
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/24/1984
Página do Diário da República:	6619
Nº do Boletim do M.J.:	348
Página do Boletim do M.J.:	244
Volume dos Acordãos do T.C.:	3
Página do Volume:	289
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. COSTA AROSO.
Constituição:	1976 ART27 N1 ART167 C ART167 E. 1982 ART168 N1 B ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 H I ART4. DRGU 40/77 DE 1977/06/16 ART1 D.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 H I ART4.
Legislação Nacional:	CE54 ART46 N1. CP886 ART123. CP82 ART46. DL 371/77 DE 1977/09/05 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82 , de 15 de Maio , na parte em que , conjugadas com o artigo 123 do Codigo Penal , na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 371/77 , de 5 de Setembro , procederam ao aumento de uma pena de prisão.
Sumário:	I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida no artigo 167 , alinea e) , da versão originaria da Constituição , a definição das penas das contravenções. II - Mas era dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas, como as de prisão, que se traduzissem em sacrificio de direitos, liberdades e garantias, por força do artigo 167, alinea c), da primitiva versão da Lei Fundamental. III - Porque , nos termos do artigo 123 do antigo Codigo Penal , na redacção do Decreto-Lei n. 371/77 , de 5 de Setembro , as infracções punidas com multa passaram a ser punidas tambem com pena de prisão , de duração variavel de acordo com o montante da multa , sempre que este fosse elevado era automaticamente elevada a pena de prisão correspondente. IV - São por isso inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio , na parte em que , conjugadas com o citado artigo 123 do antigo Codigo Penal , procederam ao aumento de uma pena de prisão , duplicando o seu limite minimo. V - Não obsta a conclusão anterior o facto de os preceitos do Decreto-Lei n. 187/82 , isoladamente considerados , se terem limitado a alterar a pena de multa , pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição , bastando que , combinado com outro , cujo dispositivo aproveite , constitua uma norma que infrinja a Lei Fundamental.
Texto Integral: