Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001261 |
| Acordão: | 87-406-2 |
| Processo: | 87-0082 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19871007874062 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 88-069-2. |
| Constituição: | 1982 ART280 N1 B. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. CPP29 ART273 PAR1. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Desatende questões previas de não conhecimento do recurso por entender que a questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo e que o tribunal a quo aplicou a norma questionada. |
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| Sumário: | I - Deve entender-se que o recorrente suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade quando, apesar de a ter invocado de forma deficiente perante o tribunal recorrido, ja o havia feito anteriormente noutra instancia. II - Ha aplicação da norma para efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 não so nos casos de aplicação expressa, como tambem nos casos de aplicação implicita. |
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| Texto Integral: |