Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002757 |
| Acordão: | 91-161-2 |
| Processo: | 90-0192 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19910424911612 |
| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CE54 ART64 N5. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ESTR. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal recorrido não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - A fiscalizaÇÃo concreta da constitucionalidade dirige-se, por natureza, a corrigir uma concreta decisão judicial, "viciada" por normas inconstitucionais que ai foram objecto de aplicação. II - Não tendo ocorrido, in casu, a aplicação pelas instancias "a quo" da norma cuja constitucionalidade foi contestada pelo recorrente, e forçoso concluir que não se encontram verificados, os pressupostos do recurso de constitucionalidade. |
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| Texto Integral: |