Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002764
Acordão:	91-168-2
Processo:	90-0268
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19910424911682
Data do Acordão:	04/24/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC81 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por ter como objecto uma decisão judicial, e não uma norma e porque, mesmo que se entendesse o contrario, sempre a arguição de inconstitucionalidade não havia sido feita durante o processo.
Sumário:	I - Nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto da fiscalização são as normas e não os actos (designadamente as decisões judiciais). II - O recurso de decisões que tenham aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo tem como pressuposto que tal inconstitucionalidade, salvo casos excepcionais, seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a inconstitucionalidade respeita, não se considerando tal requisito preenchido quando a questão de inconstitucionalidade e suscitada apenas no requerimento de arguição de nulidade da decisão recorrida. III - Ainda que, no caso, se entenda que a invocação da inconstitucionalidade foi feita com referencia a normas e não a decisões, sempre ela seria extemporanea porque suscitada na arguição de nulidades da decisão recorrida.
Texto Integral: