Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000224
Acordão: 85-060-1
Processo: 85-0049
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
EFEITO DO RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19850410850601
Data do Acordão: 04/10/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STM
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86/058-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART692 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem o efeito atribuido ao recurso.
Sumário: O recurso deve ter efeito meramente devolutivo por ser aplicavel o disposto no artigo 78, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: