Acórdão do Tribunal Constitucional
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
ASSEMBLEIA REGIONAL
REGIÃO AUTONOMA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
LEI GERAL DA REPUBLICA
ACESSO AOS TRIBUNAIS
INTERESSE ESPECIFICO
REMIÇÃO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
1989 ART20.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20 E PELO DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART55 N1 N2.
DRGI 7/80/M DE 1980/08/20.
DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
3 do artigo 7, ambos do Decreto Regional n. 13/77/M, de 13 de Outubro, e do n. 2 do artigo 55 da
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, por o tribunal a quo não as ter aplicado;
- Não conhece do recurso no que respeita a norma constante do n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, por falta de interesse juridico relevante;
- Não julga inconstitucionais ou ilegais as normas constantes dos artigos 1 - que determinou a extinção do regime de colonia -, 3, n. 1 - que confere ao colono rendeiro o direito de remição do solo onde possua benfeitorias -, e 7, n. 1 - que confere ao senhorio o direito a ser indemnizado pela perda do seu direito real -, do referido Decreto Regional n. 13/77/M;
- Não Julga inconstitucional ou ilegal a norma constante do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro - que estatuiu que as remissões, quando não resultantes de negocios titulados por escritura publica, devem ser efectuadas em acção judicial, que seguira a forma do processo urgente regulado no Codigo das Expropriações, com determinadas modificações e necessarias adaptações -, na redacção conferida pelo Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto;
- Julga inconstitucional a norma constante do mesmo artigo 9 - com o conteudo tambem assinalado -, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março.
II - Quanto as normas dos artigos 1, 3, n. 1, e 7, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, e de concluir, quanto as duas primeiras, que cabia na esfera de competencia da Assembleia Regional da Madeira a edição de normas, como aquelas, que assumissem o caracter meramente explicitante de um preceito constitucional. Por outro lado, não podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica".
III - A mesma ordem de considerações se aplica a ultima das indicadas normas - n. 1 do artigo 7 -, que nada acrescenta relativamente ao n. 1 do artigo 3.
IV - Finalmente, quanto a noma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, arguida dos mesmos vicios quer quanto as alterações dadas pelo Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, quer relativamente as conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo 20 da Constituição, dado que, pela eliminação da alinea d), do artigo
9, se coarctou a possibilidade de discussão e resolução definitiva, pelo tribunal, de questões controvertidas por parte de quem na acção toma a posição de requerido, tão somente se pondendo recorrer, "ex vi" das disposições contidas no Codigo das Expropriações, do resultado da arbitragem.