Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6680
Acordão:	96-697-1
Processo:	95-458
Relator:	VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DE DECISÃO. ESTATUTO DO JUIZ. ISENÇÃO DE CUSTAS.
Nº do Documento:	TCB19960522966971
Data do Acordão:	05/22/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 96-130-1.
Legislação Nacional:	EMJ85 ART17 N1 G NA REDACÇÃO DA L 1/94 DE 1994/05/05 ART168 ART178 ART179 N1 N2. LTC82 ART84 N2. CPC67 ART1083 ART1093.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o pedido de reforma do Acórdão nº 130/96 quanto à condenação em custas que dele consta.
Sumário:	I - A isenção de preparos e custas em benefício de juiz que seja parte principal ou acessória em qualquer acção emergente do exercício das suas funções, estabelecida pela alínea g) do nº 1 do artigo 17º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não tem aplicação em recurso de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional não conheceu por se verificar a não ocorrência de um dos pressupostos legais da sua admissibilidade. II - O artigo 84º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional, impõe, nestes casos a condenação do recorrente em custas, sendo manifesto que não se trata aí de qualquer "acção" em que seja parte principal ou acessória um juiz.
Texto Integral: