Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005959
Acordão:	95-737-1
Processo:	95-0643
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TEMPESTIVIDADE EFEITOS DAS PENAS
Nº do Documento:	TCB19951219957371
Data do Acordão:	12/19/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART30 N4.
Normas Suscitadas:	CP82 ART66.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, pressupõe, entre outros, a suscitação da questão de constitucionalidade em tempo oportuno e de forma clara e perceptivel, e ha-de a suscitação ser feita inequivocamente, de forma a não deixar duvidas ao tribunal recorrido em que termos se apresenta a questão a resolver. II - Ora, no caso em apreço, o recorrente contrariamente ao que agora pretende, jamais suscitou, directa ou indirectamente, explicita ou implicitamente sequer, a questão de constitucionalidade que agora pretende ver apreciada, tendo-se limitado, no requerimento de aclaração, por invocada obscuridade ou ambiguidade do acordão proferido, a afirmar não ter a pena em causa razão de ser face ao invocado preceito constitucional, reconhecendo, embora, não ter utilizado as expressões constitucional ou inconstitucional nas suas alegações.
Texto Integral: