Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004398
Acordão:	93-728-P
Processo:	93-0646
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS TEMPESTIVIDADE RECURSO ELEITORAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TEL1993111893728P
Data do Acordão:	11/18/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	CDS-PP
Requerido:	TJ CALDAS DA RAINHA
Nº do Diário da República:	61
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/14/1994
Página do Diário da República:	2333
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/26 ART25 N2 ART22 N5. CPC67 ART105.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade da sua interposição.
Sumário:	I - E extemporaneamente interposto, dele não se podendo conhecer, o recurso que deu entrada no tribunal pelas 16 horas e 40 minutos, ou seja, para alem das 15 horas em que terminava o prazo legal, estabelecido para efeitos de interposição, que e de horas, concretamente de 48 horas, a contar seguidamente a partir da afixação das listas a que se refere o n. 5 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. II - Deve ser rejeitada a pretenção de rectificação, por lapso manifesto no respectivo endereçamento, de requerimento apresentado pela invocação do artigo 22 do Decreto-Lei n. 701-b/76, de 26 de Setembro, de cujo conteudo decorre com clareza que não se visou com ele a interposição de recurso para uma instancia superior. III - Tal requerimento so pode ser havido como reclamação e não podera valer como proposito de atempadamente, recorrer para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: