Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004562
Acordão:	94-022-2
Processo:	93-0273
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TRC19940119940222
Data do Acordão:	01/19/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 143/80 DE 1980/05/21.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por o reclamante, durante o processo, não ter suscitado a inconstitucionalidade de qualquer norma e por o acordão de que se pretende recorrer não ter aplicado qualquer norma do diploma pretensamente inconstitucional.
Sumário:	I - A reclamação em causa so seria de deferir se se verificassem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, isto e, se o acordão recorrido tivesse aplicado norma ou normas cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada no processo. II - Todavia, o ora reclamante não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma legal, na petição de suspensão de eficacia do acto em causa, so o tendo feito na reclamação por nulidades, e de forma vaga e imprecisa. De qualquer modo, o diploma legal em causa não foi aplicado pelo acordão recorrido.
Texto Integral: