Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005343
Acordão:	95-121-P
Processo:	93-0347
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
Nº do Documento:	TSC1995030895121P
Data do Acordão:	03/08/1995
Espécie:	ABSTRACTA
Requerente:	DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	88
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/13/1995
Página do Diário da República:	4099
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART282 N4.
Normas Suscitadas:	DLR 15/92/A DE 1992/07/15.
Legislação Nacional:	DLR 13/93A DE 1993/08/06 ART1 ART3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n. 15/92/A, de 31 de Julho, que criam uma remuneração complementar para os funcionarios e agentes em efectividade de funções na administração publica regional e local na Região Autonoma dos Açores, por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Não se encontram razões para excluir dos processos de fiscalização abstracta sucessiva a exigencia da verificação do requisito processual do interesse processual, desde que a ponderação desse interesse implique uma antecipação do juizo de merito apenas com o proposito de ficcionar o sentido da decisão e de avaliar o seu alcance. II - Não ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido daqueles casos em que as normas a apreciar ja estão revogadas e em que, com base num juizo de prognose, reforçado pelo facto de que a legislação revogatoria ressalvou os efeitos ja produzidos pela norma revogada em apreciação, o Tribunal Constitucional, declarasse respectiva inconstitucionalidade, viria a ressalvar esses mesmos efeitos.
Texto Integral: