Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5035
Acordão:	94-495-2
Processo:	94-0192
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. INUTILIDADE SUPERVENIENTE. AMNISTIA. EXTINÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCA19940712944952
Data do Acordão:	07/12/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	EDITAL CAMARÁRIO 101/91 IN SUPLEMENTO DIÁRIO MUNICIPAL 16105 DE 1991/04/16 ART82 N1 B.
Legislação Nacional:	L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. EDITAL CAMARÁRIO 101/91 IN SUPLEMENTO MUNICIPAL 16105 DE 1991/04/16 ART6 8 A 82 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Tendo o procedimento contra-ordenacional sido julgado extinto, por amnistia, e sabido que é que os recursos de fiscalização da constitucionalidade normativa têm uma função meramente instrumental, é - se conduzido a concluir que o presente recurso deixou de apresentar qualquer utilidade. II - Na verdade, fosse qual fosse o juízo que viesse a ser emitido por este Tribunal tocantemente à norma cuja desaplicação ocorreu no despacho ora impugnado, a decisão já tomada pelo juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa no que concerne a ter declarado amnistiada a infracção, sempre haveria de subsistir. III - Vale isto por dizer que a decisão porventura a proferir pelo Tribunal Constitucional não teria qualquer repercussão naqueloutra, o que, claramente, implica que o vertente recurso se tornou supervenientemente inútil.
Texto Integral: