Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004970 |
| Acordão: | 94-430-1 |
| Processo: | 92-0105 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CODIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO CRIMINAL ARGUIDO DIREITO AO RECURSO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL PROVA TRIBUNAIS ACESSO AOS TRIBUNAIS TRIBUNAL COLECTIVO |
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| Nº do Documento: | TCA19940524944301 |
| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 8 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/10/1995 |
| Página do Diário da República: | 362 |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | VITOR NUNES DE ALMEIDA. MESSIAS BENTO. BRAVO SERRA. ALVES CORREIA. |
| Constituição: | 1989 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPP29 ART665 NA REDACÇÃO DO DL 20147 DE 1931/08/01. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPP29 ART665 NA REDACÇÃO DO DL 20147 DE 1931/08/01. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART79-A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional, a norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto com força de lei n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, sem a sobreposição interpretativa do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de 1934. |
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| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia. |
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| Texto Integral: |