Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002927
Acordão:	91-331-1
Processo:	90-0033
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE IGUALDADE DE ACESSO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO AUTONOMIA CONCURSO FUNÇÃO PUBLICA
Nº do Documento:	TCB19910702913311
Data do Acordão:	07/02/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 N2.
Normas Apreciadas:	DL 85/85 DE 1985/04/01 ART2.
Legislação Nacional:	DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P PGR 127/83 IN DR IIS DE 1984/01/24.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM - ADM PUBL - FUNC PUBL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo n. 2 do Decreto-Lei n. 85/85, de 1 de Abril, que permite a mobilidade territorial entre funcionarios dos quadros da administração central e das administrações regionais autonomas.
Sumário:	I - O principio da igualdade não impede a distinção, ou seja, que se de um tratamento desigual a situações facticas desiguais, apenas cuidando que a diversidade de estatuição não seja discriminatoria, materialmente infundada e irrazoavel. II - Se a mobilidade inter-quadros vem prevista no Decreto-Lei n. 85/85 em termos restritos aos "funcionarios", permitindo a sua viabilização por meio de concurso, transferencia, permuta ou requisição, e, dai, a oposição nos concursos ser admitida so neste ambito categorial, o Decreto-Lei n. 44/84, invocado para salientar a alegada inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, tem um objectivo bem distinto, qual seja o de definir os principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na Administração Publica, o que, desde logo, separa os campos de incidencia dos dois diplomas. III - A "ratio" do Decreto-Lei n. 44/84, centrada nos modos de recrutamento e, particularmente, no concurso como meio privilegiado, não e a mesma do Decreto-Lei n. 85/85, o que, so por si, afasta eventual violação do principio da igualdade - o tratamento juridico e distinto mas distintas são, tambem, as situações de facto a que se da cobertura legal.
Texto Integral: