| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC6580 |
| Acordão: | 96-597-1 |
| Processo: | 95-0299 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS.
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS.
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.
MENORES.
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. |
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| Nº do Documento: | TCA19960417965971 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TT MENORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART20 N2 ART18 N2 ART18 N3. |
| Normas Apreciadas: | OTM78 ART41. |
| Normas Julgadas Inconst.: | OTM78 ART41. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MENORES. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase do recurso.
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| Sumário: | I - Segue as fundamentações constantes dos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95.
II - Em resumo, a restrição ao patrocínio judiciário - elemento integrador do direito de acesso aos tribunais - revela-se, à luz do artigo 18º, nºs 2 e 3, da Lei Fundamental, desproporcionada e desadequada.
III - Com efeito, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda que ela não se mostre absolutamente necessária, atinge-se o núcleo essencial do referido direito (direito à nomeação no processo de um « intermediário técnico»
« atendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução tecnico-jurídica do processo»).
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| Texto Integral: | |