Acórdão do Tribunal Constitucional
BANCO DE PORTUGAL
PENAS
PENA ACESSORIA
CONTRA-ORDENAçãO
SANÇÃO PENAL
SANÇÃO DISCIPLINAR
DEFINIÇÃO DE PENA
DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
1982 ART168 N1 C ART168 N1 D ART168 N2.
L 12/83 DE 1983/08/24 ART3.
L 27/83 DE 1983/09/08 ART1.
CP82 ART69.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART21.
EDF84 ART3 ART11.
AC TC 262/86 IN DR IIS 1986/11/11.
69 desse diploma. Não seria, de resto, legitimo falar em "pena acessoria" sem haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida e a "irregularidade de preenchimento ou de saque".
II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto crimonoso como pressuposto da aplicação da medida.
III - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal.
IV - A medida de restrição ao uso do cheque não se inclui no ilicito de mera ordenação social uma vez so ha contra-ordenação quando para o facto esteja cominada uma coima.
V - A medida de restrição ao uso do cheque tem caracter sancionatorio e ao colocar o direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir nessa reserva todo o direito sancionatorio publico, pelo que so a Assembleia, ou o Governo por ela autorizado, poderiam criar tal medida.
VI - As autorizações legislativas invocadas no Decreto-Lei que criou a medida de restrição ao uso do cheque nada tem a ver com essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia.