Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002103
Acordão:	89-480-2
Processo:	88-0604
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	DIREITO A GREVE LOCK-OUT ESTADO DE DIREITO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL CRIMINALIZAÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	TCB19890713894802
Data do Acordão:	07/13/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	26
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/30/1990
Página do Diário da República:	1071
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART59 ART60. 1982 ART13 ART58.
Normas Apreciadas:	CRP76 ART60. CRP82 ART58 N3. L 65/77 DE 1977/08/26 ART14 N1 N2 ART15.
Legislação Nacional:	CP852 ART277. CP886 ART277. D DE1910/12/06. D 13138 DE 1927/02/15. CONST33. DL 23870 DE 1934/05/18. DL 41736 DE 1958/07/17. DL 392/74 DE 1974/08/27.
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 58, n. 3, da Constituição, que proibe o "lock-out, nem as normas constantes dos artigos 14, ns. 1 e 2 e 15, da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, que proibe e pune o "lock-out".
Sumário:	I - Para responder a questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber se e ou não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel, por totalmente insuportavel, os postulados fundamentais de justiça que são implicados na propria ideia de Estado de Direito. III - Ora a desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões o direito de "lock-out", não e susceptivel de ferir de modo intoleravel aqueles parametros fundamentais de justiça. IV - O direito a greve e reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma, e uma relação descompensada, em que a balança tende a pender para o lado do poder econºmico mais forte, o lado dos empregadores. V - A proibição do "lock-out", quando contraposta ao reconhecimento do direito a greve, não viola o principio da igualdade, pois que a não proibição teria como resultado, ao menos em regra, o agravamento do desiquilibrio da relação laboral e, assim, a agudização das tensões sociais. Ora, o principio da igualdade apenas proibe tratamentos diferenciados quando tais diferenciações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, desprovidas de fundamento material bastante. VI - Conquanto num Estado de Direito o legislador so deva lançar mão de sanções criminais para proteger bens juridicos essenciais ao viver comunitario, a punição do "lock-out" não e susceptivel de violar o principio do Estado de Direito, pois que a "necessidade social" que ha-de ser o "criterio decisivo da intervenção do direito penal" não pode deixar de reconhecer-se nas situações prevenidas pelos artigos 14 e 15 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto e, por outro lado, as penas aplicaveis tambem não se mostram desproporcionadas. Essencial e, no entanto, que o "lock-out" apenas seja punivel ( e punido) quando não haja motivos capazes de o justificar.
Texto Integral: