Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC3805
Acordão:	93-135-2
Processo:	92-0368
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. OBJECTO DE RECURSO. NORMA. DECISÃO DE TRIBUNAL.
Nº do Documento:	TCB19930127931352
Data do Acordão:	01/27/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART1110 N1 ART1093 N2 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas de uma decisão judicial.
Sumário:	I - O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a que se reportam a alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, tem por requisitos (1) a decisão de um tribunal [da qual se pretende recorrer]; (2) que se tenha suscitado a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica; e (3) que o tribunal "a quo", não obstante uma tal suscitação, tenha aplicado, no juízo decisório, a norma arguida de desconformidade com a Lei Fundamental. II - Ora, a inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente reporta-se, não a qualquer norma jurídica - ou a uma sua interpretação - mas sim à própria decisão judicial. III - Nestes termos, e tendo em conta anterior jurisprudência deste Tribunal, de acordo com a qual a suscitação da inconstitucionalidade há-de ser dirigida a normas jurídicas e não a outros actos, designadamente decisões judiciais, não se verifica o preenchimento de um dos pressupostos condicionantes do recurso, ou seja, o da suscitação, antes da decisão pretendida impugnar, da inconstitucionalidade de uma qualquer norma jurídica.
Texto Integral: