Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000267
Acordão: 85-103-2
Processo: 84-0169
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Nº do Documento: TCA19850619851032
Data do Acordão: 06/19/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-311-2.
Área Temática 1:
Decisão: Solicita elementos ao tribunal da 1 instancia.
Sumário: Sempre que tal se mostre necessario para o conhecimento do recurso, o Tribunal Constitucional pode solicitar informações aos tribunais donde proveio o recurso.
Texto Integral: