Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6109
Acordão:	96-126-1
Processo:	95-0356
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19960207961261
Data do Acordão:	02/07/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Área Temática 1:
Decisão:	Decide não conhecer do objecto do recurso por falta de pressupostos de admissibilidade.
Sumário:	I - Não é possível considerar que no acórdão recorrido se haja recusado a aplicação dos artigos 69º e seguintes da LPTA, com fundamento na sua contraditoriedade com normas do Código de Processo Civil. II - Faltam, pois, os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, sem que seja necessário afirmar que o Código de Processo Civil não é uma lei de valor reforçado relativamente à LPTA.
Texto Integral: