Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004358 |
| Acordão: | 93-688-P |
| Processo: | 93-0610 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TEL1993110493688P |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PCTP-MRPP |
| Requerido: | TJ VILA FRANCA DE XIRA |
| Nº do Diário da República: | 34 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/10/1994 |
| Página do Diário da República: | 1364 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 ART25. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por omissão de reclamação previa da decisão do juiz que não admitiu lista de candidatos. |
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| Sumário: | I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes. |
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| Texto Integral: |