Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000894
Acordão:	87-039-1
Processo:	84-0168
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL LETRAS TAXA DE JURO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS CLAUSULA DE RESERVA DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS CONVENÇÃO INTERNACIONAL CADUCIDADE
Nº do Documento:	TCA19870204870391
Data do Acordão:	02/04/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	88
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/15/1987
Página do Diário da República:	4847
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA. MARTINS DA FONSECA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-015-1.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2 ART49 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 518/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83, de 16 de Junho, por este infringir uma convenção internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido no artigo 8, n. 2 da Constituição. II - E divisivel, do compromisso assumido pelo Estado portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, o ajuste relativo a taxa de juro aplicavel as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues. III - Embora, em principio, a clausula "rebus sic stantibus", causa de extinção de compromissos internacionais, so opere em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, tal não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação das circunstancias. IV - A partir da entrada do ultimo quartel deste seculo operou-se uma significativa alteração no quadro economico financeiro e cambiario, que passou a ser influenciado por um conjunto circunstancial muito diverso do existente quando da ratificação da Convenção de Genebra de 7 de Julho de 1930. V - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho que elevou o montante dessas taxas de juro - artigo 4, com recepção do disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. VI - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante de taxas de juro fixado nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme aplicada a letras emitidas e pagaveis em territorio portugues. VII - Consequentemente, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não contraria qualquer norma de direito internacional convencional, não lhe sendo, por isso, atribuido nenhum vicio de inconstitucionalidade.
Texto Integral: