Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000521
Acordão:	86-025-P
Processo:	86-0024
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO ELEITORAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUNTA DE FREGUESIA TEMPESTIVIDADE RECURSO ELEITORAL PRAZO
Nº do Documento:	TEL1986020486025P
Data do Acordão:	02/04/1986
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	PLENARIO ELEITORES DE MESQUITELA
Nº do Diário da República:	100
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/02/1986
Página do Diário da República:	4192
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Legislação Nacional:	LTC82 ART8. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART99 ART103 ART104.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por intempestividade.
Sumário:	I - Quando as assembleias de freguesia procedem a escolha dos membros das juntas de freguesia, verifica-se a eleição de um dos orgãos representativos da freguesia pelo que o respectivo contencioso cabe ao Tribunal Constitucional. II - Não existindo lei que regule o regime dos recursos relativos as eleições da junta de freguesia, deve aplicar-se-lhe, por analogia, o disposto sobre contencioso eleitoral previsto no Decreto-lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - O prazo de interposição dos recursos relativos as eleições das juntas de freguesia conta-se a partir da ocorrencia da propria eleição cuja validade e impugnada.
Texto Integral: