Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002811 |
| Acordão: | 91-215-1 |
| Processo: | 90-0253 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19910521912151 |
| Data do Acordão: | 05/21/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A. |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 C. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 223/90, relativa as normas do artigo 45, n. 1, alinea a) do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal, que trata do crime de coacção de funcionario. |
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| Sumário: | I - As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional, vinculado as proprias decisões, reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas aplicar essa declaração. |
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| Texto Integral: |