Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005902
Acordão:	95-680-P
Processo:	91-0189
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERVENÇÃO DO PLENARIO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MATERIA DE FACTO DIREITO AO RECURSO
Nº do Documento:	TCB1995112995680P
Data do Acordão:	11/29/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	119
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/22/1996
Página do Diário da República:	6847
Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. VITOR NUNES DE ALMEIDA. BRAVO SERRA. CARDOSO DA COSTA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 94-189-2 91-077-2.
Constituição:	1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas:	CPP29 1929/02/15 ART665. CPP87 1987/02/17 ART363 ART364 ART410 N2 ART430.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 1929/02/15 ART665.
Legislação Nacional:	DL 39/95 1995/02/15.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALDIADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929 sem a sobreposição interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934 integrada pelas disposições do Codigo de Processo Penal de 1987 que disciplinam o recurso das decisões proferidas pelo tribunal singular de primeira instancia.
Sumário:	I - A norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, bem como a sobreposição interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934, integrada pelas disposições do Codigo de Processo Penal de 1987 que disciplinam o recurso das decisões proferidas pelo tribunal singular de primeira instancia ofende o disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição por duas ordens de razões: a) Imposição de um onus demasiado gravoso ao recorrente consistente em ter requerido a documentação da prova na data a que se reporta o inicio do julgamento, atendendo a proibição de tal possibilidade pelo Codigo de Processo Penal de 1929. b) A falta de fundamentação das respostas aos quesitos formulados pelo tribunal colectivo em materia de facto de segunda instancia do erro notorio na apreciação da prova ou a insuficiencia dos factos.
Texto Integral: