Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006509
Acordão: 96-526-1
Processo: 96-0134
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO CIVICO
Nº do Documento: TCB19960328965261
Data do Acordão: 03/28/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PATICULAR
Requerido: 0
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18, n. 3, allinea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio (Estatuto do Objector de Consciencia).
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: