Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
ACLARAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7520 |
| Acordão: | 97-279-2 |
| Processo: | 95-255 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ACLARAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | TCB19970409972792 |
| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-34-2 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere pedido de esclarecimento por o acórdão em causa ser claro e inequívoco no sentido da sua decisão. |
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| Sumário: | A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. |
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| Texto Integral: |