Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005244
Acordão:	95-022-1
Processo:	94-0341
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS CASO JULGADO PODER DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19950131950221
Data do Acordão:	01/31/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART282 N1 N2.
Legislação Nacional:	CPT81 ART151 N1. PORT 76/85 DE 1985/10/04 N3 B. PORT 632/71 DE 1971/11/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - A decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa a aplicação de qualquer norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade. II - Questionar essa decisão com fundamento em que a pensão se encontrava remida por decisão anterior tomada de acordo com norma que veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mas sem restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões. III - A questão do ambito e alcance do caso julgado respeita directa e essencialmente a interpretação das normas do direito ordinario e não esta abrangida pelos poderes de cognição do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: