Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001746
Acordão:	89-123-2
Processo:	88-0250
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19890125891232
Data do Acordão:	01/25/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	99
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/29/1989
Página do Diário da República:	4323
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional:	CE54 ART8. L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 B. CPP29 ART554 PARUNICO.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia. II - Ao suscitar a questão de constitucionalidade ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ou qual o sentido ou dimensão normativa desse preceito que se tem por violador da Constituição. III - So as normas judiciais, e não as sentenças judiciais, estão sujeitos a controlo de constitucionalidade.
Texto Integral: