Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003601
Acordão:	92-536-1
Processo:	92-0191
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS RECURSO ORDINARIO
Nº do Documento:	TCB19921215925361
Data do Acordão:	12/15/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ LOURES
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS.
Normas Suscitadas:	CEXP76 ART64 N1.
Legislação Nacional:	LOTJ87 ART20. CEXP76 ART59 N1 ART60 ART61 ART62 ART71 ART73 ART74 ART126. CPC67 ART688 N1. LTC82 ART70 N1 B N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a norma cuja constitucionalidade e questionada não ter sido aplicada na decisão recorrida, bem como porque não se mostram esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Sumário:	I - Decisão do tribunal "a quo" que não recebe recurso interposto para o Tribunal Constitucional não aplica norma reguladora da questão sobre a qual incide a decisão recorrida, norma essa cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara. II - A reclamação para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso tem de considerar-se ainda recurso ordinario, pelo que, não tendo sido apresentada, não podem considerar-se esgotados os recursos ordinarios que no caso possam caber.
Texto Integral: