Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000168
Acordão: 85-004-2
Processo: 84-0146
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
LETRAS
Nº do Documento: TCA19850109850042
Data do Acordão: 01/09/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ FIGUEIRA DA FOZ
Nº do Diário da República: 62
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/15/1985
Página do Diário da República: 2490
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Constituição: 1982 ART8 N2 ART280 N3 A ART280 N3 B.
Normas Suscitadas: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional: ETAF84 ART4 N3.
Referências Internacionais: LULL ART48 ART49.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR COM.
Decisão: Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário: I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta.
II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta.
Texto Integral: