Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004763 |
| Acordão: | 94-223-1 |
| Processo: | 93-0262 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ILICITO FISCAL ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19940303942231 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR FISC - CONTENC FISC. DIR ORDEN SOC. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, contendo o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico aprovado por aquele diploma, desgraduou em contra-ordenações. |
| |
| Sumário: | Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, o mesmo principio deve valer tambem no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial. |
| |
| Texto Integral: |